Plantão Itabuna - A denúncia é sua, a missão é nossa: Mulheres mais protegidas, agressor pode ficar por 2 anos preso

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domingo, 8 de abril de 2018

Mulheres mais protegidas, agressor pode ficar por 2 anos preso


Foi publicada nesta quarta-feira (4/4) a Lei 13.641/2018, que torna crime o descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para proteger mulheres vítimas de algum tipo de violência doméstica ou familiar. Agora, quem descumprir uma das medidas poderá ser preso de 3 meses a 2 anos.
O projeto foi proposto após o Superior Tribunal de Justiça concluir que a pessoa que descumpria uma medida protetiva não poderia ser presa, pois a conduta não era tipificada.
As medidas protetivas podem ser impostas por juízes para proteger mulheres vítimas de algum tipo de violência doméstica ou familiar. Seu objetivo é afastar o agressor do lar ou do local de convivência com a mulher.
Além de disso, outro aspecto da alteração legal promovida pela Lei nº 13.6141/2018 a ser destacado diz respeito ao instituo da fiança. A jovem Lei torna necessária a judicialização da fiança na hipótese de prisão em flagrante pela prática do crime capitulado no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006, isto é, cria uma exceção à disposição do art. 322, do CPP, ao prever que “na hipótese de prisão em flagrante(pela prática do novo fato típico), apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança” e não a autoridade policial (ainda que o quantum máximo da pena prevista para o novo tipo penal seja inferior a quatro anos), conforme previsão do § 2º, do art. 24-A, da “Lei Maria da Penha” (incluído através da Lei nº 13.641/2018).
O texto estabelece pena de detenção de 3 meses a 2 anos para quem desobedecer a decisão judicial nesse sentido. Normalmente, o juiz fixa uma distância mínima a ser mantida pelo agressor em relação à vítima. Outra medida protetiva é a suspensão ou restrição ao direito de o agressor portar armas, caso ele disponha dessa licença. Com informações da Agência Senado.

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