Plantão Itabuna - A denúncia é sua, a missão é nossa: Itabuna: Atraso de repasse do duodécimo provoca representação no Ministério Público

terça-feira, 7 de maio de 2019

Itabuna: Atraso de repasse do duodécimo provoca representação no Ministério Público

No último dia 25 de abril, a Vereadora Charliane Sousa fez uma representação ao Ministério Público em Salvador contra o prefeito Fernando Gomes, pois este não repassou o duodécimo, recurso usado para manter as atividades parlamentares, para Câmara até o dia 20 de abril, como consta na Constituição Federal do Brasil. 

Na representação a Vereadora deixa claro que ao não realizar o repasse constitucional do duodécimo, o Executivo impede o Legislativo de cumprir sua função fiscalizatória contra o próprio governo, sendo que tal conduta é caracterizada como Crime de Responsabilidade. 

Uma das penalidades para quem comete crime de responsabilidade é a cassação via Câmara de Vereadores ou judicial, sendo que segundo a própria Charliane Sousa, ela preferiu a segunda via, pois o governo possui ampla maioria na Casa e um pedido lá não teria seguimento. 

O próximo passo será a análise da representação pelo MP/BA e a denúncia do prefeito por improbidade administrativa, podendo o mesmo ser afastado do cargo por tal prática. 

Lembrando que em 2006, o então prefeito de Ilheus, Valderico Reis, foi cassado do seu mandato, justamente por atrasar o repasse do duodécimo à Câmara de Vereadores.

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